Saiba o que muda com principais projetos aprovados na Assembleia Legislativa em 2023

Ao longo de 2023, centenas de projetos tramitaram na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Foram 523 propostas entre textos do executivo e da mesa diretora, com 288 aprovações que devem impactar o bolso e a rotina da população.

Exemplo isso, foram alterações para motoristas que possuem veículos com conversão para gás natural no Estado, isso porque, os proprietários passaram a ficar isentos do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), e também de taxas do Detran. No entanto, a medida beneficia apenas uma parcela da população, já que a gasolina ainda é o combustível mais utilizado.

Logo no início do ano, passou a ser proibido através do Projeto de Lei 18/2023, a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e até mesmo, servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades da Superintendência. A norma foi discutida e aprovada após incidente que vitimou um homem que participava de audiência de conciliação no órgão.

Entre tantos projetos, foi aprovado e sancionado o texto complementar 14 de 2023, do Poder Executivo, que estabelece o reajuste salarial de 14,95% aos professores efetivos do Estado. A correção foi retroativa, passando a contar em 1º de outubro e motivou a classe.

Os parlamentares aprovaram Projeto de Lei 304 de 2023, do Poder Executivo, que reajustou o Programa Mais Social para R$ 450. O recurso é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social, para compra de itens de alimentação, produtos de higiene e limpeza, além de gás de cozinha.

Na última sessão antes do recesso legislativo, em 19 de dezembro, a Casa de Leis aprovou o projeto de lei 297/2023 da Mesa Diretora (2023-2024), que instituiu o Plano Contributivo e Complementar da  dos parlamentares.

No mesmo mês, também foi aprovado o texto 357 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.

Foi aprovado também, o projeto de Lei 356 de 2023 que autoriza o Poder Executivo Estadual, através da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de .

Aumento de idade limite

Uma das pautas que ganhou destaque em 2023 foi emenda constitucional que altera o art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. O texto trata da idade máxima para nomeação de membros no  (Tribunal de Contas do Estado de MS). De acordo com o texto, os conselheiros do TCE-MS serão escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos.

O texto definia como limite menos de 65 anos, o que excluiria Paulo Corrêa de possível indicação. O parlamentar completou 66 anos em 24 de julho deste ano. Já o secretário-executivo, chefe do Escritório de Relações Institucionais e Políticas de MS no Distrito Federal, ficaria fora das indicações a partir de 2025.

Isso porque, Sérgio de Paula faz aniversário em 31 de dezembro e deve completar os 64 neste final de ano. De Paula também prorroga as chances de participar de indicação e ser nomeado conselheiro do TCE-MS.

Enquanto Paulo Corrêa precisará ‘correr contra o tempo’, já que terá limite de três anos para ingressar no Tribunal. Ou seja, o texto dá margem para o deputado assumir uma cadeira de conselheiro até 2026.

O ano de 2023 também foi de aprovação da lei que institui benefício para quem cuida de PcD, que promete pagar R$ 900,00 aos cuidadores. A quantia deverá ser creditada diretamente na conta bancária em nome do cuidador beneficiário, após o procedimento de seleção.

Foi aprovado o projeto de que cria a lei do Pantanal. A lei foi sancionada em evento com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na segunda-feira (18), no Bioparque do Pantanal.

Desde junho, denuncia o desmatamento desenfreado e ilegal em várias áreas do bioma pantaneiro. Os desmatamentos foram liberados após decreto de 2015, assinado pelo ex-governador  (PSDB) e o secretário Jaime Verruck.

Esse decreto foi suspenso pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), que também suspendeu as licenças ambientais para obras e desmatamentos no bioma. A paralisação aconteceria até a sanção da lei.

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