Para evitar prejuízo, Justiça suspende 13º salário de vereadores da Câmara de Maracaju

Os vereadores da Câmara de Maracaju não receberão o 13º salário. Isso porque a Justiça suspendeu o pagamento para evitar prejuízo ao erário.

Ação popular questionou o projeto de lei e a lei municipal n. 2.055/2022, que instituiu o pagamento de 13º aos vereadores. Assim, a ação pediu a  da medida.

O parecer ministerial foi favorável ao pedido e recomendou a suspensão do 13º e do pagamento de um terço de  aos parlamentares.

Na decisão, o juiz Marco Antonio Montagnana Morais disse que “os vereadores não podem alterar sua própria remuneração, com vigência imediata da lei que venha a promover tal alteração”.

Então, destacou que a “efetivação de tais pagamentos pela câmara certamente ocasionaria prejuízo ao erário”. Por isso, deferiu o pedido de tutela de urgência e suspendeu o pagamento de um terço das férias e 13º salário aos vereadores.

Além disso, a Justiça dispensou a audiência de conciliação e impôs  de multa caso a Câmara não cumpra a decisão.

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