Lei da Anistia: Campo Grande prorroga prazo para regularização até fim de 2024

A Prefeitura de Campo Grande prorrogou o prazo para o protocolo dos pedidos de regularização dos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de  e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Agora, a população possui até 31 de dezembro de 2024 para realizarem o processo. A nova esta consta em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (29).

A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.

Para ser beneficiado com a Lei Complementar, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão da  e que a mesma apresente condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade.

Além disso, o imóvel deve ser de alvenaria ou de material convencional; não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos; estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n.6.766 no tocante à metragem mínima; que não possua fossa séptica e ou sumidouro executado na calçada e que tenha pé direito mínimo de 2,10 m.

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