Entra em vigor neste sábado a Lei do Pantanal, sancionada em dezembro

Entra em vigor neste sábado (17) a Lei do Pantanal, sancionada em dezembro de 2023 pelo governador Eduardo Riedel (PSDB). Um marco para a proteção do bioma em Mato Grosso do Sul, as novas restrições passam a valer para o cultivo de soja, cana-de-açúcar e eucalipto, além de incentivar a preservação do meio ambiente.

Esta é a primeira legislação pensada integralmente no bioma. Segundo o ambientalista Ângelo Rabelo, criador do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), a nova fiscalização reforça o avanço proporcionado na preservação do Pantanal.

A lei prevê, de forma resumida, três pontos:

Um fundo de compensação para pagar produtores rurais que adotem medidas de preservação;

A proibição de alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água;

A proibição do cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar.

Apesar dos avanços que a lei traz, alguns trechos ainda precisam de regulamentação, que devem ser publicados nos próximos dias. Segundo Rabelo, esses pontos tratam especificamente dos licenciamentos necessários para o uso das terras do Pantanal.

Para Rabelo, hoje, as equipes que atuam nessa esfera, estão preparadas para ações rápidas. Mas, para isso, é preciso um trabalho integrado entre órgãos públicos e sociedade civil, que tem o poder de fiscalizar e denunciar quem vai contra a lei. (G1)

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