Câmara aprova limite nos juros do cartão de crédito e programa Desenrola

Foi aprovado nesta terça-feira (5) na  dos Deputados o  na qual o CMN (Conselho Monetário Nacional) fixa limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta agora segue ao Senado. Ao todo foram 390 votos a favor e 18 contrários.

Segundo o texto, as empresas de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos de cartão de bandeira ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

Beto Pereira PSDB MS (ausente)

Camila Jara PT MS sim

Dagoberto Nogueira PSDB MS sim

Dr.  PP MS (ausente)

Geraldo Resende PSDB MS sim

Marcos Pollon PL MS sim

Rodolfo Nogueira PL MS sim

Vander Loubet PT MS sim

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